Proposta do Governo que cria a Carreira especial de Técnico de espaços verdes sobe a Plenário para votação final global

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Ainda nesta reunião, a 7ª Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M,...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta do Governo que cria a Carreira especial de Técnico de espaços verdes sobe a Plenário para votação final global

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 20 de julho sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria a Carreira Especial de Técnico de Espaços Verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu Regime" sobe a Plenário para votação final global.

Ainda nesta reunião, a 7ª Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, revoga normas do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de setembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de outubro", que segue para publicação.

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