2ª Comissão envia cinco iniciativas para Plenário para apreciação e votação na generalidade

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As iniciativas que seguem para apreciação e votação na generalidade são as seguintes: - Projeto de Proposta de Lei, da autoria do JPP, intitulado "Repõe a eletricidade na lista 1 – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)";- Projeto de...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão envia cinco iniciativas para Plenário para apreciação e votação na generalidade

Comissao-Economia-e-Financas4-13-06-2018

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 13 de junho sob a presidência do deputado Élvio Encarnação, deliberou, numa primeira apreciação, que cinco iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário.

As iniciativas que seguem para apreciação e votação na generalidade são as seguintes:

- Projeto de Proposta de Lei, da autoria do JPP, intitulado "Repõe a eletricidade na lista 1 – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)";
- Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Reestrutura a rede regional de transportes públicos rodoviários e define um operador interno público para todo o território da ilha da Madeira";
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Redução das taxas de impostos aplicáveis à aquisição de combustíveis pelo consumidor final na Região Autónoma da Madeira";
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região do artigo 10.º do regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, anexo ao e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro";
- Primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Redução das taxas de impostos aplicáveis em Santana, São Vicente, Porto Moniz e Porto Santo".

Após discussão na especialidade, a Comissão deliberou que as seguintes iniciativas sobem a Plenário para votação final global:

- Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Recomenda ao Governo Regional a correção do zonamento de tarifário da Freguesia de Santa Cruz";
- Projeto de Proposta de Lei, da autoria do PSD, que "Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro".

Ainda nesta reunião, foi emitido parecer sobre três iniciativas da Assembleia da República:

- Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV), que "Altera a Lei das Finanças Locais";
- Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV), que "Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943";
- Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV), que "Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental".

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