7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República

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Os pareceres emitidos foram sobre as seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 1679/XIII/3.ª (PAN) que "Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza";- Projeto de Lei n.º 909/XIII/3.ª (PEV) que "Consagra o direito a 25 dias de ferias anuais (14.ªalteração ao...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República

Administracao-Publica-e-Emprego2-26-06-2018

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 26 de junho sob a presidência do deputado Carlos Costa, emitiu parecer sobre quatro iniciativas da Assembleia da República.

Os pareceres emitidos foram sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Resolução n.º 1679/XIII/3.ª (PAN) que "Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza";
- Projeto de Lei n.º 909/XIII/3.ª (PEV) que "Consagra o direito a 25 dias de ferias anuais (14.ªalteração ao Código do Trabalho)";
- Projeto de Lei n.º 903/XIII/3.ª (BE) que "Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de ferias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de fevereiro;
- Projeto de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) que "Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social".

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