5ª Comissão vai auscultar parceiros sociais sobre o regime do nadador salvador e o Estatuto do Bombeiro

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As iniciativas relativamente às quais serão auscultados os parceiros sociais são as seguintes: - Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
5ª Comissão vai auscultar parceiros sociais sobre o regime do nadador salvador e o Estatuto do Bombeiro

5-comissao-21-05-2018

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 21 de maio sob a presidência do deputado João Paulo Marques, deliberou, numa primeira apreciação, auscultar os parceiros sociais sobre o Regime Jurídico do Nadador Salvador e o Estatuto Social do Bombeiro da Região.

 As iniciativas relativamente às quais serão auscultados os parceiros sociais são as seguintes:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador salvador";

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Estatuto social do bombeiro da Região Autónoma da Madeira".

Numa primeira apreciação, a 5ª Comissão deliberou que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Garantia de que nenhuma criança fica privada de médico de família na Região Autónoma da Madeira";

- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Exigência de avanço do Novo Hospital".

Após análise, a Comissão rejeitou dois os requerimentos:

- Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria da PTP, sobre "O protocolo estabelecido entre o Governo e a Associação Atalaia Living Care para a gestão do Lar de Idosos de Câmara de Lobos";

- Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PS, sobre as "Obras do Centro de Saúde do Bom Jesus".

Ainda nesta reunião, a 5ª Comissão procedeu à redação final da Resolução da Assembleia relativa ao "Atraso da ADSE nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais emitiu ainda parecer sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Decreto Regulamentar que "Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo110.º do Orçamento do Estado para 2018" – MTSSS – (Reg. DR 133/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que "Aprova o Código das Associações Mutualistas" – MTSSS – (Reg. DL 161/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doenças, desemprego e parentalidade" – MTSSS – (Reg. DL 143/2018);

- Projeto de Decreto Regulamentar que "Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social" – MTSS – (Reg. DR 144/2018).

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