Secretário da Educação defende em Plenário alteração ao regime jurídico dos concursos e mobilidade de professores

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Os trabalhos abriram no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) com a declaração política semanal, a cargo do deputado Victor Freitas (PS), sobre a visita do Primeiro-Ministro à Madeira, tendo a mesma suscitado os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Rui Barreto (CDS/PP), Lino Abreu (CDS/PP),...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Plenário
Secretário da Educação defende em Plenário alteração ao regime jurídico dos concursos e mobilidade de professores

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A Reunião Plenária nº55 realizou-se no dia 23 de maio, sob a presidência do Presidente da Assembleia.

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Os trabalhos abriram no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) com a declaração política semanal, a cargo do deputado Victor Freitas (PS), sobre a visita do Primeiro-Ministro à Madeira, tendo a mesma suscitado os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Rui Barreto (CDS/PP), Lino Abreu (CDS/PP), Gil Canha (Independente) e Mário Pereira (CDS/PP).

Seguiu-se uma intervenção política proferida pelo deputado José Prada (PSD), relativa à visita do Primeiro-Ministro à Madeira e a resolução de matérias pendentes relacionadas com a Região.

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Seguiu-se a apreciação dos seguintes votos:

• Votos de Louvor – Apreciação conjunta

- "Ao Clube Desportivo Nacional pela conquista do campeonato da II Liga e pela subida à Liga de Futebol", da autoria do PSD;

- "Ao Clube Desportivo Nacional pela conquista do campeonato da II Liga e pela subida à Liga de Futebol", da autoria do PS;

- "Pelo apuramento do Académico Marítimo Madeira Andebol SAD na meia-final da Taça Challenge", da autoria do PSD;

- Ao Madeira Andebol SAD pela conquista da Taça de Portugal e pelo título de campeão nacional de seniores femininos", da autoria do PSD.

• Votos de Congratulação – Apreciação conjunta

- "Clube Desportivo Nacional pelo título de Campeão Nacional da Segunda Liga Profissional de Futebol e consequente subida à Primeira Liga Profissional", da autoria do CDS/PP;

- "Madeira Andebol SAD pela conquista do 14º Título de Campão Nacional de Andebol Feminino", autoria pelo CDS/PP.

• Votos de Pesar – Apreciação conjunta

- "Pelo falecimento de António Arnaut", da autoria do JPP;

- "Pelo falecimento de António Arnaut", da autoria do PS;

Esgotado o PAOD, o Plenário prosseguiu com os trabalhos.

Na Iª Parte da Ordem de Trabalhos (OT), foi eleito Luís Miguel Castro Rosa para vice-Presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECSRAM), em representação da Assembleia Legislativa, com 39 votos a favor, dois contra e quatro votos em branco.

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Seguiu-se a apreciação do recurso do Deputado não inscrito, da deliberação da Comissão Permanente de atribuir a Medalha de Mérito da Região Autónoma da Madeira ao antigo presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. O mesmo foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS/PP e PS. O JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor.

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Na IIª Parte da Ordem de Trabalhos, o Plenário procedeu à apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira", após apreciação e cumprimento do dever de auscultação pela 6ª Comissão Especializada.

A discussão fez-se com a presença do Secretário Regional da Educação, Jorge Carvalho, que defendeu a iniciativa do Governo Regional.

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O governante foi alvo dos pedidos de esclarecimento e intervenções dos deputados Ricardo Lume (PCP), Patrícia Spínola (JPP), Sofia Canha (PS), Rui Barreto (CDS/PP), Rubina leal (PSD), Rodrigo Trancoso (BE), Quintino Costa (PTP), Gil Canha (Independente) e Isabel Torres (CDS/PP).

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Ainda nesta reunião, o Plenário deu início à discussão conjunta e na generalidade das seguintes iniciativas, após apreciação pela 5ª Comissão Especializada:

- Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Sobre a necessidade de lares de idosos e de uma nova resposta pública para a terceira idade";

- Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Recomenda ao governo para que verifique e assegure o cumprimento das recomendações da Provedoria de Justiça para a garantia do bom funcionamento dos lares de idosos na Região Autónoma da Madeira".

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