A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 02 de março sob a presidência do deputado Élvio Encarnação, procedeu à redação final do decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro", que segue para publicação.
Ainda nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa" – MTSSS – (Reg. DL 479/2017).