Decreto da Assembleia relativo à adaptação à Região do Código dos Contratos Públicos segue para publicação

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Ainda nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa" – MTSSS – (Reg. DL 479/2017). 

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia relativo à adaptação à Região do Código dos Contratos Públicos segue para publicação

930A3291-02-03-2018

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 02 de março sob a presidência do deputado Élvio Encarnação, procedeu à redação final do decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro", que segue para publicação.

Ainda nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa" – MTSSS – (Reg. DL 479/2017). 

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