A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Roberto Rodrigues, reuniu-se no dia 24 de setembro para a emissão de parecer sobre dois projetos de decreto-lei: "Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional de pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade" – MM - (Reg. DL 290/2018) e "Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio" – MM - (Reg. DL 297/2018).