3ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de decreto-lei do Governo da República

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Roberto Rodrigues, reuniu-se no dia 24 de setembro para a emissão de parecer sobre dois projetos de decreto-lei: "Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional de pesca comercial marítima e da...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa
3ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de decreto-lei do Governo da República

3-comissao-24-09-2018

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Roberto Rodrigues, reuniu-se no dia 24 de setembro para a emissão de parecer sobre dois projetos de decreto-lei: "Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional de pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade" – MM - (Reg. DL 290/2018) e "Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio" – MM - (Reg. DL 297/2018).

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