A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 11 de dezembro sob a presidência do deputado Avelino Conceição, emitiu parecer sobre dois projetos de lei.
Os pareceres foram emitidos sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Lei 1042/XIII (PSD) que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação”;
- Projeto de Lei 1044/XIII (PSD), intitulado “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais”.