Decreto da Assembleia Legislativa “APOIAR+” segue para publicação

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia Legislativa “APOIAR+” segue para publicação
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A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 19 de dezembro sob a presidência do deputado João Paulo Marques, procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa intitulado “APOIAR+”, que segue para publicação.

Numa primeira apreciação, a 5ª Comissão Especializada deliberou que a proposta de decreto legislativo regional que “Procede à 2ª alteração do Decreto Legislativo Regional nº35/2006/M, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº13/2012/M, de 6 de junho” reúne as condições para subir a plenário, para apreciação e votação na generalidade.
Nesta reunião, a Comissão emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas da República:

- Projeto de Decreto-Lei que “Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil” –MAI – (Reg. DL 398/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que “Cria as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e estabelece o respetivo regime jurídico” – MAI – (Reg. DL 424/2018);

- Projeto de Lei n.º 1029/XIII/4ª (PCP) intitulado “Lei de Bases da Política de Saúde”;

- Projeto de Decreto Regulamentar que “Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em2019” – MTSSS – (Reg. DR 487/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que “Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos” – MTSSS – (Reg. DL 488/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que “Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice” – MTSSS – (Reg. DL 489/2018);

- Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recursos” – MTSSS – (Reg. DL 490/2018).

 

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