7ª Comissão emite parecer no sentido de nada ter a opor às propostas de ORAM e PIDDAR para 2019

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer no sentido de nada ter a opor às propostas de ORAM e PIDDAR para 2019
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 30 de novembro sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou remeter parecer à 2ª Comissão Especializada, no sentido de nada ter a opor à "Proposta do Orçamento da Região Autónomas da Madeira para 2019" bem como à "proposta do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2019 – PIDDAR 2019".

Nesta reunião a 7ª Comissão emitiu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1027/XIII/4.ª que "Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis nºs 105/2009, de 14 de setembro,53/2011, de 14 de outubro, 23/2012 de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30de agosto, 27/2014, 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015,de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e14/2018, de 19 de março" (PEV).

 

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