Decreto da Assembleia que estabelece o regime jurídico da extração de materiais inertes do mar segue para publicação

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia que estabelece o regime jurídico da extração de materiais inertes do mar segue para publicação
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 14 de novembro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Estabelece o regime jurídico da extração de materiais inertes no leito das águas do mar da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

 

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