A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 14 de novembro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Estabelece o regime jurídico da extração de materiais inertes no leito das águas do mar da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.