Proposta de alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais sobe a Plenário para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais sobe a Plenário para votação final global
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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 07 de novembro, sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, deliberou enviar para plenário após apreciação na especialidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
A 1ª Comissão Especializada decidiu, numa primeira apreciação, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, intitulado "Procede à alteração do Decreto Legislativo Regional nº 39/2016/M, que aprova o Programa Regional de apoios à Comunicação Social Privada", reúne as condições para subir a plenário para apreciação e votação na generalidade.
Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu um parecer solicitado pela Assembleia da República, relativo à Proposta de Lei nº152/XIII/IV, intitulado "Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI recenseamento geral da população e o VI recenseamento geral da habitação (censos2021)" (GOV).

 

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