Proposta do governo relativa à recuperação do tempo de serviço dos professores aprovada na generalidade

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Proposta do governo relativa à recuperação do tempo de serviço dos professores aprovada na generalidade
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A Reunião Plenária n.º17 realizou-se no dia 28 de novembro, sob a presidência do Presidente da Assembleia.

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Os trabalhos abriram com uma intervenção política proferida pelo deputado Rui Abreu (PSD), relativa aos partidos de coligação ao Governo da República e as propostas da Madeira no Orçamento de Estado para 2019, que suscitou os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Rui Barreto (CDS/PP), Gil canha (Independente), Raquel Coelho (PTP), Victor Freitas (PS), Avelino Conceição (PS), Filipe Ramos (PSD), Eduardo Jesus (PSD) e Rubina Leal (PSD).

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Na IIª Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o Plenário discutiu dois votos apresentados pelo BE:

- Voto de Saudação "Ao 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres";

- Voto de Saudação "À organização do Funchal-Pride, pela jornada de luta contra a discriminação".

Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram com a apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas leis n.ºs 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 31 de dezembro", após apreciação e cumprimento do dever de auscultação pela 6ª Comissão Especializada.

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A discussão da iniciativa fez-se com a presença do Secretário Regional de Educação, Jorge Carvalho, que defendeu a proposta do Governo Regional.

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O governante foi alvo dos pedidos de esclarecimento e intervenções dos deputados Jaime Filipe Ramos (PSD), Sofia Canha (PS), Gil Canha (Independente), Raquel Coelho (PTP), Paulo Alves (JPP), Paulo Freitas (PSD), Fernanda Cardoso (PSD), Lopes da Fonseca (CDS/PP), Patrícia Spínola (JPP), Ricardo Lume (PCP), Victor Freitas (PS) e Rubina Leal (PSD).

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Após a apreciação, o Plenário procedeu à votação de várias iniciativas:

Relatório de Votações

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A reunião plenária terminou com a apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado "Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente, no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do Serviço Regional de Saúde", após apreciação pela 5ª Comissão Especializada.

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