2ª Comissão envia para Plenário cinco iniciativas para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão envia para Plenário cinco iniciativas para votação final global
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As iniciativas que sobem a Plenário para votação final global são as seguintes:

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro";

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho";

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que "Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro";

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Pelo cumprimento do anexo C da declaração do modelo 22";

- Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega e validação do anexo C da declaração modelo 22 – Declaração de Rendimento de Pessoas Coletivas"; 

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