3ª Comissão envia cinco iniciativas para Plenário para apreciação e votação na generalidade

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa
3ª Comissão envia cinco iniciativas para Plenário para apreciação e votação na generalidade
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 23 de outubro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, numa primeira apreciação, que dois projetos de resolução, um projeto de proposta de lei à Assembleia das República e dois projetos de decreto legislativo regional reúnem as condições para subir a Plenário.
As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Regime específico de contratação pública para fornecimento de produtos regionais a todas as instituições públicas tuteladas pela administração pública regional";
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Plano para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais na Região Autónoma da Madeira";
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "8ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Fundo de compensação e garantia de apoios de causa animal na Região Autónoma da Madeira";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas".
Ainda nesta reunião, a 3ª Comissão rejeitou os seguintes requerimentos:
- Requerimento para Audição Parlamentar, da autoria do PS, intitulado "Esclarecimentos sobre as dificuldades na descarga e escoamento do pescado no porto do Caniçal";
- Requerimento para Audição Parlamentar, da autoria do PS, sobre os "Motivos da falta de pagamentos, que afligem centenas de agricultores na Região Autónoma da Madeira".

 

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