Plenário discute alteração do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Plenário discute alteração do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
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 A Reunião Plenária nº04 realizou-se no dia 17 de outubro, sob a presidência do Presidente da Assembleia. 

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Nesta sessão, o Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) abriu com duas intervenções políticas: uma proferida pelo deputado Roberto Almada (BE), relativa ao domínio público marítimo e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) que levou ao pedido de esclarecimento do parlamentar Gil Canha (Independente); outra pela voz do deputado Carlos Rodrigues (PSD) sobre o PS-M, que suscitou os pedidos de esclarecimento dos deputados Jaime Filipe Ramos (PSD), Rui Barreto (CDS/PP), Victor Freitas (PS) e Fernanda Cardoso (PSD).  

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Na IIª parte do PAOD foram apreciados os seguintes votos: 

- Voto de Protesto, apresentado pelo PSD, "Pela quebra da palavra dada do Primeiro-Ministro para o financiamento de 50% do novo hospital"; 

- Voto de Protesto, apresentado pelo PTP, "Pela redução para 30% da comparticipação do Estado para a construção do novo hospital da Madeira". 

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Após o PAOD, os trabalhos no Plenário prosseguiram com a apreciação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro", com processo de urgência aprovado. 

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Seguiu-se a discussão conjunta e na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Pelo cumprimento do Anexo C da declaração do Modelo 22", com processo de urgência aprovado, e do projeto de resolução da autoria do JPP, intitulado "Recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega e validação do Anexo C da declaração Modelo 22 – Declaração de Rendimento de Pessoas Coletivas", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada. 

Ainda nesta reunião, o plenário deu início à apreciação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro", com processo de urgência aprovado.

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