Regime jurídico que estabelece a extração de inertes sobe a Plenário para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa
Regime jurídico que estabelece a extração de inertes sobe a Plenário para votação final global
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 29 de outubro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Estabelece o regime jurídico da extração de materiais inertes no leito das águas do mar da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.
A 3ª Comissão deliberou ainda, após primeira apreciação, auscultar a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) e o Instituto de Conservação da Natureza no âmbito do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Estabelece o modelo de gestão para os Percursos de BTT homologados na Região Autónoma da Madeira".

 

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