4ª Comissão emite parecer sobre iniciativa da Assembleia da República

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
4ª Comissão emite parecer sobre iniciativa da Assembleia da República
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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 23 de abril para a emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 1188/XIII (CDS-PP) intitulado “3.ª Alteração ao Decreto Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais”.

 

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