A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Roberto Rodrigues, reuniu-se no dia 20 de fevereiro para a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4ª (ALRA) que “Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional”.