3ª Comissão emite parecer sobre iniciativa relativa ao ordenamento e gestão do Espaço Marítimo Nacional

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão emite parecer sobre iniciativa relativa ao ordenamento e gestão do Espaço Marítimo Nacional
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Roberto Rodrigues, reuniu-se no dia 20 de fevereiro para a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4ª (ALRA) que “Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional”.

 

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