A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 04 de fevereiro sob a presidência do deputado João Paulo Marques, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 6 de julho” sobe a Plenário para votação final global.
Numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que “Aprova o Estatuto do Cuidador Informal”, a 5ª Comissão Especializada deliberou ouvir os sindicatos e a Associação Nacional de Cuidadores Informais.
Após uma primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados”, a comissão decidiu pedir parecer à Comissão de proteção de Dados.
A Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade:
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo Regional a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais bem como a criação do Estatuto Regional do Cuidador Informal”;
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Criação do novo programa de recuperação de cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do sistema integrado de gestão dos inscritos em cirurgia na Região Autónoma da Madeira e revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/M”;
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, intitulado “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro”;
- Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira”.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Adapta o sistema de atribuição de produtos de apoio na Região Autónoma da Madeira (SAPA-RAM)”, foi retirado pelo partido proponente.
Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais emitiu parecer sobre três iniciativas da Assembleia da República:
- Proposta de Lei 171/XIII (GOV)intitulada “Lei de Bases da Saúde”;
- Projeto de Lei n.º 1065/XIII/4.ª(PSD) intitulado “Lei de Bases da Saúde”;
- Projeto de Lei n.º 1066/XIII/4ª(CDS/PP) intitulado “Lei de Bases da Saúde”.