Iniciativas relativas ao Estatuto do Cuidador Informal sobem a Plenário para apreciação na generalidade

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativas relativas ao Estatuto do Cuidador Informal sobem a Plenário para apreciação na generalidade
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A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 15 de fevereiro sob a presidência do deputado João Paulo Marques, deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que “Aprova o Estatuto do Cuidador Informal” e a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira” reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

A 5ª Comissão Especializada deliberou auscultar os parceiros sociais, no âmbito da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira”.
Ainda nesta reunião, a Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que “Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 6 de julho”.

 

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