Resolução da Assembleia Legislativa para a Proteção de Animais de Companhia segue para publicação

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Resolução da Assembleia Legislativa para a Proteção de Animais de Companhia segue para publicação
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 06 de fevereiro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, procedeu à redação final da Resolução da Assembleia Legislativa intitulada “8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia”, que segue para publicação.

Numa primeira apreciação, a 3ª Comissão Especializada deliberou que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado “Regulamento de apoios às associações de defesa dos direitos dos animais”, reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

 

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