A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 05 de fevereiro sob a presidência do deputado Carlos Rodrigues, procedeu à redação final da Resolução da Assembleia para o “Cumprimento do Governo da República na redução da taxa de juros do Empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF)”, que segue para publicação.
A 2ª Comissão Especializada aprovou, após apreciação na especialidade, um texto comum relativamente ao Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado “Exigir ao Governo da República, no prazo máximo de 60 dias, a regulamentação do subsídio social de mobilidade do serviço marítimo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e ao Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo da República a publicação da portaria que regula o subsidio social de mobilidade para o transporte marítimo, referida no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho”, que sobe a Plenário para votação final global.