A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 28 de fevereiro, sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, procedeu à redação final da Resolução intitulada “Pela Democracia e pela Liberdade na Venezuela”que segue para publicação.
Nesta reunião foram emitidos pareceres solicitados pelo Governo e Assembleia da República para as seguintes iniciativas:
Projeto de Decreto-Lei que “Determina a cessação de vigência de decretos-Lei publicados entre os anos de 1981 a 1985 – PCM – REG. DL 47/2019”(GOV).
Projeto de Proposta de Lei que “Determina a cessação de vigência de decretos-Lei publicados entre os anos de 1981 a 1985 – PCM – REG. PL 48/2019)”(GOV).
Texto de substituição dos projetos de Lei n.º s 142/XII/1ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 226/XIII/1.ª (CDS) que “Regula o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório”.
Texto de substituição dos projetos de Lei n.º s 225/XIII (CDS), 734/XIII, 735/XIII (PS) e 1053/XIII (PSD), que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência de representação de interesses junto da Assembleia da República”.
A Comissão deliberou, ainda auscultar o Secretário Regional de Educação e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no âmbito de um requerimento, da autoria do JPP, sobre “Os compromissos definidos e o programa de apoio social assumidos entre o Governo Português e o Governo Regional para os portugueses lusodescendentes regressados da Venezuela”.