Iniciativa relativa Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia sobre a Plenário para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa para a Proteção dos Animais de Companhia sobe a Plenário para votação final global
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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 28 de janeiro sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado “8.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia” sobe a Plenário para votação final global.

 

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