Proposta que aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensagem Garantida na Região sobe a Plenário para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta que aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região sobe a Plenário para votação final global
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 21 de janeiro e, após apreciação na especialidade, deliberou que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira” sobe a Plenário.

Numa primeira apreciação ao Projeto de Resolução, da autoria do PTP, intitulado “Resolução do Conflito Laboral no Porto do Caniçal”, a 7ª Comissão deliberou auscultar o Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística (SEAL), Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM) e um representante dos trabalhadores da Administração dos Portos da Região (APRAM).

 

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