Subsídio de mobilidade para as viagens marítimas entre o Continente e a Região debatido em Plenário

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Subsídio de mobilidade para as viagens marítimas entre o Continente e a Região debatido em Plenário
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A Reunião Plenária nº31 realizou-se no dia 29 de janeiro, sob a presidência da vice-Presidente Fernanda Cardoso.

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Os trabalhos desta sessão abriram com a declaração política semanal proferida pela deputada Raquel Coelho, que recaiu nos partidos que manifestam apoio aos emigrantes na Venezuela.
Seguiu-se uma intervenção política pela voz do deputado Jaime Filipe Ramos (PSD) sobre a relação do Governo socialista para com a Região, que suscitou os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Adolfo Brazão (PSD), Victor Freitas (PS), Eduardo Jesus (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Rui Barreto (CDS/PP) e Gil Canha (Independente).

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Na IIª Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o Plenário discutiu o Voto de Protesto, apresentado pelo deputado Não Inscrito, “Contra a atitude da Exma. Sra. Ministra Ana Paula Vitorino, relativamente à instabilidade das ligações marítimas com a Região e sua inabilidade em gerir as recentes greves de estivadores”.

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Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram para o Período da Ordem do Dia (POD), com a continuação da apreciação conjunta e na generalidade das seguintes iniciativas, após apreciação pela 3ª Comissão Especializada:
- Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado “Paragem Biológica para a Pesca do Peixe-Espada Preto”;
- Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Recomenda ao Governo da República ações de recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e de preservação e proteção do peixe-espada-preto”;
- Projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional que proceda à realização de um estudo científico para impedir a redução das quotas de pesca do peixe-espada preto na Região Autónoma da Madeira”.

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Seguiu-se a apreciação conjunta e na generalidade, após apreciação pela 2ª Comissão Especializada, do Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado “Exigir ao Governo da República, no prazo máximo de 60 dias, a regulamentação do subsídio social de mobilidade do serviço marítimo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e do projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo da República a publicação da portaria que regula o subsídio social de mobilidade para o transporte marítimo, referida no Decreto-Lei n.º 134/2015 de 24 de julho”.

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