2ª Comissão envia três iniciativas do Governo para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão envia três iniciativas do Governo para votação final global
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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 02 de julho, sob a presidência do deputado Carlos Rodrigues, deliberou, após apreciação na especialidade, que três iniciativas do Governo Regional sobem a Plenário, para votação final global.

As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/216/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira”;

- Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2019 a 2023”;

- Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n. º 97/2017 de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 59/2018, de21 de agosto que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas”.

 

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