3ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas do Governo da República - 30-07-2019

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas do Governo da República

 

Foto 3ª CE-30.07.2019.JPG

A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 30 de julho, sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, emitiu pareceres por solicitação do Governo da República sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Decreto-Lei que “Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional” - MATE – (Reg.DL 23/2019)”;

- Projeto de Decreto-Lei que “Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares – MAFDR - (Reg. DL 114/2019)”.

 

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