A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 09 de julho, sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, após apreciação na especialidade, que três iniciavas do Governo Regional sobem a Plenário, para votação final global.
As iniciativas que sobem a Plenário para votação final global são as seguintes.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”;
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira”;
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado declaração de retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos decretos-leis 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)”.
A 3ª Comissão procedeu à redação final da resolução da Assembleia Legislativa intitulada “Recomenda a criação da figura do Provedor do Animal”.
Ainda nesta reunião, foi emitido parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio – MATE – (Reg. DL 119/2019)”.