A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se se reuniu no dia 17 de julho, sob a presidência do deputado João Paulo Marques, procedeu à redação final de dois decretos da Assembleia Legislativa, relativos aos estatutos do SESARAM, a prestação do trabalho médico e descongelamento de carreiras, que seguem para publicação.
Os Decretos da Assembleia Legislativa que seguem para publicação são os seguintes:
- “Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P.E, o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E.P.E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM”;
- “Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., SESARAM, E. P.E, e de atribuição de pontos para esse efeito”.