A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 09 de julho, sob a presidência do deputado João Paulo Marques, deliberou, após apreciação na especialidade, que duas iniciativas do Governo relativas aos estatutos do SESARAM e ao descongelamento de carreiras dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica sobem a Plenário, para votação final global.
As iniciativas do governo que sobem a Plenário para votação final global são as seguintes:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.”;
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. – SESARAM, E.P.E., e de atribuição de pontos para esse efeito”
Nesta reunião, a Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que “Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de enfermagem do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. – SESARAM, E.P.E., e de atribuição de pontos para esse efeito”.