A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 19 de julho, sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, procedeu à redação final de três Decretos da Assembleia Legislativa, que seguem para publicação.
Os Decretos da Assembleia Legislativa que seguem para publicação são os seguintes:
- Decreto da Assembleia Legislativa que “Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”;
- Decreto da Assembleia Legislativa, intitulado “Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro e 2/2018/M, de9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira”;
- Decreto da Assembleia Legislativa, intitulado “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º7/2015/M, de 20 de agosto que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º81/2013, de 14 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos decretos-leis 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio e 20/2019,de 30 de janeiro, que aprovou o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)”;
Nesta reunião, a comissão emitiu parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização” – MATE - (Reg. DL249/2019)”.