4ª Comissão emite parecer sobre iniciativa da Assembleia da República

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
4ª Comissão emite parecer sobre iniciativa da Assembleia da República
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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 17 de junho, sob a presidência do deputado Avelino Conceição, emitiu parecer à Proposta de Lei 204/XIII (ALRAA) que «Estabelece o regime jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras”».

 

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