Iniciativa do Governo que adapta à Região o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios sobe a Plenário

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa do Governo que adapta à Região o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios sobe a Plenário.
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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 18 de junho, sob a presidência do deputado Carlos Rodrigues, deliberou, numa primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocando no local de consumo, bem como a definição dos sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas”, reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

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