A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 28 de junho, sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado “Urgente reabertura do Centro Educativo da Madeira” sobe a Plenário, para votação final global.
A 1ª Comissão Especializada procedeu a duas redações finais, que seguem para publicação:
- Resolução da Assembleia Legislativa que “Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorizações de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias”;
- Decreto da Assembleia Legislativa que “Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias”.