Iniciativa relativa à reabertura do Centro Educativo da Madeira sobe a Plenário para votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa relativa à reabertura do Centro Educativo da Madeira sobe a Plenário para votação final global
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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 28 de junho, sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado “Urgente reabertura do Centro Educativo da Madeira” sobe a Plenário, para votação final global.

A 1ª Comissão Especializada procedeu a duas redações finais, que seguem para publicação:

- Resolução da Assembleia Legislativa que “Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorizações de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias”;

- Decreto da Assembleia Legislativa que “Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias”.

 

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