Iniciativa relativa ao exercício da atividade pecuária sobe a Plenário para apreciação e votação na generalidade

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa relativa ao exercício da atividade pecuária sobe a Plenário para apreciação e votação na generalidade
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 27 de junho, sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, numa primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado declaração de retificação n.º31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos decretos-leis 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015,de 21 de maio e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP)” reúne as condições para subir a Plenário.

Após apreciação na especialidade, a Comissão deliberou que o Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado “Recomenda a criação da figura do Provedor do Animal” sobe a Plenário, para votação final global.

Ainda nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada emitiu parecer à Proposta de Lei n.º 203/XIII/ (GOV) que “Altera o regime da estruturação fundiária”.

 

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