Proposta do Governo que cria o Estatuto do Cuidador Informal ganha unanimidade em votação final global

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Proposta do Governo que cria o Estatuto do Cuidador Informal ganha unanimidade em votação final global
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A Reunião Plenária nº62 realizou-se no dia 13 de junho, sob a presidência do Presidente da Assembleia.

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Os trabalhos desta sessão abriram no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) com três intervenções políticas: uma proferida pela deputada Sílvia Vasconcelos (PCP), sobre os “vetos de gaveta” que são feitos aos diplomas da Região Autónoma da Madeira que estão para discussão na Assembleia da República e o arrastar da resolução de algumas situações pelo Governo Regional da Madeira; outra a cargo do deputado Gil Canha (Independente), relativa ao novo Savoy; e a última pela voz do deputado Gualberto Fernandes (PSD), que incidiu nas perdas de água no concelho da Ponta do Sol, que levou aos pedidos de esclarecimento dos parlamentes Victor Freitas (PS), Jaime Filipe Ramos (PSD), Élvio Encarnação (PSD), Raquel Coelho (PTP) e Carlos Rodrigues (PSD).

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Na IIª Parte do PAOD, foram discutidos os seguintes votos:

- Voto de Pesar “Pela morte da Professora e Escritora Margarida Marques”, da autoria do CDS/PP;

- Voto de Pesar “Pelo falecimento da escritora Margarida Gonçalves Marques”, da autoria do PSD;

- Voto de Protesto “Contra a cartelização da linha de transporte marítimo para a Região Autónoma da Madeira”, da autoria do deputado Não Inscrito.

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Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram para o Período da Ordem do Dia (POD).

Na Iª Parte do POD, foi apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito “À política de gestão da TAP em relação à Madeira” e dos projetos de resolução apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 224.º do Regimento desta Assembleia, de acordo com o regimento específico aprovado pela Conferência dos Representantes dos Partidos.

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A apresentação foi feita pelo relator da Comissão de Inquérito, deputado Carlos Rodrigues (PSD), que conduziu aos pedidos de esclarecimento e intervenções dos parlamentares Gil Canha (Independente), Fernanda Cardoso (PSD), Ricardo Lume (PCP), Eduardo Jesus (PSD), Jaime Filipe Ramos (PSD), Victor Freitas (PS), Roberto Almada (BE), Raquel Coelho, Élvio Sousa (JPP), Lino Abreu (CDS/PP), Carlos Costa (JPP) e João Paulo Marques (PSD).

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Na 2ª Parte do POD, os trabalhos continuaram com a apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Regional de Saúde”, após apreciação pela 5ª Comissão Especializada.

A reunião plenária terminou com a votação de várias iniciativas:

Relatório de Votações

 

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