Três propostas do Governo e um projeto de resolução sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Três propostas do Governo e um projeto de resolução sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade
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A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 05 de junho sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, deliberou, numa primeira apreciação, que quatro iniciativas, entre as quais três propostas do Governo regional, reúnem as condições para subir a plenário, para apreciação e votação na generalidade.

As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”;

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 6/2015/M, de 13 de agosto, 38/2016/M, de 17 de agosto, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro e 2/2018/M, de 9 de janeiro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira”;

- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que “Recomenda a Criação da Figura do Provedor do Animal”.

De referir que, no âmbito de uma primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira”, a Comissão entendeu que a mesma também reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade, mas deliberou auscultar a AMRAM – Associação de Municípios da Região.

A Comissão rejeitou, após apreciação, o requerimento para Audição Parlamentar, da autoria do PCP, intitulado “Sobre eventuais apoios compensatórios para agricultores prejudicados pelo pombo torcaz”.

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