A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, que se reuniu no dia 10 de maio sob a presidência do deputado João Paulo Marques, deliberou, numa primeira apreciação que oito iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.
As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Regional de Saúde”;
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e de equipas de apoio da rede de cuidados continuados integrados”;
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado “Comissão de Humanização dos Cuidados Assistenciais do SESARAM”;
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Transparência e equidade nas listas de espera para cirurgias, consultas e exames no SESARAM”;
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Programa específico para a resolução das «Altas Problemáticas» existentes na Região Autónoma da Madeira”;
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Apoio presencial no acompanhamento e acesso a Cuidados de Saúde em Instituições de Saúde Continentais para doentes Madeirenses”;
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Criação da Unidade de Hospitalização Domiciliária no SESARAM”;
- Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional que crie um complemento social aos pensionistas e reformados abrangidos pelo ISSM, IP-RAM e os oriundos da Administração Pública Regional”.
Após discussão na especialidade, a Comissão deliberou que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, intitulado “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro” sobe a Plenário, para votação final global.
Nesta reunião, a Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que “Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira” e da Resolução da Assembleia Legislativa “Pela defesa dos beneficiários da ADSE na Região Autónoma da Madeira e implementação de medidas que garantam a sustentabilidade do subsistema de saúde”, que seguem para publicação.
A 5ª Comissão emitiu, ainda, parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1197/XIII (BE)intitulado “Majoração do subsidio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro e décima quarta alteração ao Código do Trabalho)”.