A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 22 de maio sob a presidência do deputado Carlos Costa, emitiu parecer sobre duas iniciativas da Assembleia da República relativas à Lei geral do Trabalho em Funções Públicas.
Os pareceres emitidos foram sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Lei n.º 1206/XIII/4.ª (PEV) intitulado “Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”;
- Projeto de Lei nº 1207/XIII/4.ª (PEV) intitulado “Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade - (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”.