7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República
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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 06 de maio sob a presidência do deputado Carlos Costa, emitiu parecer sobre três iniciativas.

Os pareceres foram emitidos sobre as seguintes iniciativas

- Projeto de Lei n.º1196/XIII/4.ª que “Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os Gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos” (PS);

- Projeto de Lei n.º1194/XIII/4.ª que “Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)” (PCP);

- Projeto de Lei n.º1193/XIII/4.ª que “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11.ª alteração à Lei n.º 35/2014,de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)” (PCP).

 

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