2ª Comissão Especializada envia iniciativas para Plenário

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão Especializada envia iniciativas para Plenário
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A Comissão Parlamentar Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 27 de março e após uma primeira apreciação, a Comissão deliberou o envio para Plenário para apreciação e votação na generalidade as seguintes iniciativas:

- Proposta de decreto legislativo regional que “Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público, (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas”;

- Projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo da Região Autónoma da Madeira a Renegociação do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Marítimo de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português”,

- Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “Instalação de novos equipamentos no Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo para melhorar os níveis de operacionalidade”.

 

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