3ª Comissão emite parecer sobre iniciativa do Governo da República

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão emite parecer sobre iniciativa do Governo da República
Foto 3ª CE - 15.03.2019.JPG

A Comissão Especializada Permanente Recursos Naturais e Ambiente, que se reuniu no dia 15 de março, sob a presidência do deputado Roberto Rodrigues, emitiu parecer a uma iniciativa do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas – PCM – (Reg.DL 90/2019)”.

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