7ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas da República

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XI Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas da República
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A Comissão Especializada Permanente Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 04 de março, sob a presidência do deputado Carlos Costa, emitiu pareceres por solicitação da Assembleia da República.

As iniciativas relativamente às quais a 7ª Comissão emitiu parecer são as seguintes:

- Proposta de Lei n.º 185/XIII (GOV) que “Estabelece as formas de aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública”.
- Projeto de Lei n.º 1130/XIII (PSD) que “Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira”.

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