A Comissão Especializada Permanente Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão reuniu-se no dia 26 de março e deliberou o envio para Plenário para votação final global, o projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado “A Madeira e o Novo Quadro Legislativo e Financeiro da União Europeia”.
Nesta reunião, a Comissão decidiu enviar para plenário após uma primeira apreciação o projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado “Definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira, para discussão e votação na generalidade.
A 1ª Comissão Especializada emitiu dois pareceres relativos às seguintes iniciativas da República:
- Projeto de Decreto-Lei que “Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional” – MJ- -Reg.DL 395/2018, solicitado pelo do Governo da República.
- Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4ª (NINSC) que “Alarga os direitos de cidadania no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho), solicitado pela Assembleia da República.