Parlamento quer o fim da tributação do trabalho voluntário dos bombeiros e isenção de IVA para veterinários

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, duas propostas de lei a enviar à Assembleia da República, que pedem a eliminação da tributação, em sede de IRS, para o trabalho dos bombeiros voluntários e a isenção do IVA para os médico-veterinários. Esta última proposta, do PS,...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Parlamento quer o fim da tributação do trabalho voluntário dos bombeiros e isenção de IVA para veterinários
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, duas propostas de lei a enviar à Assembleia da República, que pedem a eliminação da tributação, em sede de IRS, para o trabalho dos bombeiros voluntários e a isenção do IVA para os médico-veterinários.

Esta última proposta, do PS, cuja a conclusão da discussão e respetiva votação na generalidade aconteceu hoje, foi acolhida por todas as bancadas parlamentares. Os deputados lembraram que a Madeira foi pioneira na lei que proíbe o abate de animais de companhia e animais errantes e esta proposta, de isenção de IVA para os veterinários, é também uma forma de continuar a defender a causa animal.

O parlamento madeirense aprovou ainda, por unanimidade, uma proposta de lei que vai ser enviada à Assembleia da República para a eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Este diploma apresentado pelo PSD pretende repor uma medida que foi retirada pelo Orçamento do Estado de 2017.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade dois votos de saudação pelo "Dia Internacional dos Direitos Humanos", voto apresentado pelo PS, e pelo "Dia Internacional do Voluntariado - Saudação a todos os voluntários da RAM", apresentado pelo PSD.

Resultado das votações de hoje e áudio para download:

 

Reunião Plenaria n.º 16 12.12.2019
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