Pedro Calado elogia Governo da República e garante que procedimento da Comissão Europeia não põe em causa a “Zona Franca”

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O Vice-Presidente do Governo da Madeira, Pedro Calado, disse, hoje, na Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo que “o trabalho que tem sido feito pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem sido de uma grande elevação”. As palavras do...

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XII Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Pedro Calado elogia Governo da República e garante que procedimento da Comissão Europeia não põe em causa a “Zona Franca”
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O Vice-Presidente do Governo da Madeira, Pedro Calado, disse, hoje, na Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo que “o trabalho que tem sido feito pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem sido de uma grande elevação”. As palavras do governante foram ouvidas na audição “sobre o ajuste direto à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira” (SDM), onde também garantiu que o procedimento aberto pela Comissão Europeia à concessão por ajuste direto à SDM não põe em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). A audição foi requerida pelo Grupo Parlamentar do PS.

Os socialistas consideram que houve favorecimento na atuação do Governo Regional por não ter feito concurso público internacional, em conformidade com as normas europeias, e salientam que a gestão do CINM devia estar nas mãos do executivo madeirense e não numa empresa privada.

O Vice-Presidente do Governo afiançou aos deputados que a decisão foi baseada num parecer, pedido ao professor Eduardo Pais Ferreira, favorável ao ajuste direto e que a mesma decisão foi sempre acompanha pelo “Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Governo da República”.

Pedro Calado enumerou “o know-how (conhecimento), o interesse económico, a fundamentação de que por estarmos numa região ultraperiférica com determinadas condicionantes  era passível de ser gerido por uma entidade privada, neste caso era a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira que tinha essa função, que já vinha desde 1987, que reunia todas as condições para que fosse feito da mesma forma”, como fatores justificativos do ajuste direto.

O Vice-Presidente do Governo Regional afirma que o CINM é vital para a economia da Madeira e que a postura o executivo madeirense, ao reforçar o capital social de 30 para 49% e ao aumentar o direito sobre as taxas de 10 para 15%, está a defender os interesses da Madeira e do Porto Santo. De 1998 a 2019 a região já recebeu 27,4 milhões de euros de dividendos e de “taxas devem ser três vezes mais” anualmente, garantiu, “para além das receitas fiscais”.

A SDM gere o Centro Internacional de Negócios da Madeira desde 1987. Finda a concessão de 30 anos, a prorrogação mantém o contrato até 2027.

 

Audição Parlamentar com a presença do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira 18.12.2019

 

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