O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apresentou hoje, durante a cerimónia comemorativa dos 43 anos do parlamento Madeira, dez causas para aprofundar a Autonomia, com o desejo de que haja “uma nova era no relacionamento entre o Estado e a Região”.
José Manuel Rodrigues considera ser preocupante “verificar que há madeirenses que deixaram de acreditar na Autonomia como a melhor forma de governar a nossa terra e contribuir para a realização do bem comum. E, ainda, mais dramático, é constatar que existem dirigentes regionais que se resignaram e que entendem que já chega a Autonomia que temos!”.
O Presidente do parlamento madeirense afirma que a primeira batalha a “travar é conseguir que todos os madeirenses voltem a acreditar na Autonomia e no seu aprofundamento. A segunda é mobilizar os seus líderes para uma dura negociação com o poder central. E a terceira é convencer os poderes do Estado a garantir aos portugueses das ilhas os mesmos direitos e deveres dos portugueses do continente”.
Alertando para o facto de que “tudo é conquistado com muito esforço e que se não trabalharmos juntos, qualquer dia a irreversibilidade da Autonomia, inscrita na Constituição, poderá estar em causa, não por vontade dos políticos, mas por interpretações restritivas de quem faz jurisprudência sobre os nossos poderes e competências”, José Manuel Rodrigues, “como titular deste órgão de governo próprio da Região” apontou dez grandes Causas devem unir e mobilizar todos.
“Primeira: Rever a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo para que o Parlamento Regional possa legislar sobre todas as matérias que não estejam na reserva absoluta da Assembleia da República;
Segunda: Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando cobertura total dos custos de insularidade e garantindo a criação de um sistema fiscal próprio, sem limites de redução de impostos, que nos permita o crescimento económico e o caminho para a desejável sustentabilidade financeira;
Terceira: Renegociar a dívida regional, prazos e juros, assumindo a República uma parcela dessa dívida num montante correspondeste ao suportado pelo Orçamento regional na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares;
Quarta: Garantir que o Estado cumpre com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos, em todas as tarefas fundamentais consagradas constitucionalmente, a começar pelos transportes aéreos e marítimos de pessoas e bens;
Quinta: Conseguir financiamento do Orçamento do Estado para a ampliação da gare e da placa de estacionamento do aeroporto do Porto Santo, como pista alternativa à da Madeira, no âmbito do Plano de Contingência aeroportuário;
Sexta: Garantir que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação na Madeira na mesma proporção que suporta estes setores no todo nacional, pois estes são direitos fundamentais que o Estado deve assegurar a todos os portugueses, nos termos da Lei Fundamental;
Sétima: Garantir que a manutenção dos meios aéreos de socorro e combate aos fogos na Região seja da responsabilidade do Estado, pois a proteção de pessoas e bens é uma missão de interesse nacional;
Oitava: Garantir que a Região beneficie de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e dos ganhos do alargamento da plataforma continental portuguesa, a decidir pela Organização das Nações Unidas;
Nona: Comprometer a República com o Centro Internacional de Negócios e com a negociação com a União Europeia de um regime fiscal atrativo após 2027;
Décima: Garantir a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu e de um Círculo pelas Comunidades madeirenses para a Assembleia Legislativa”, concluiu.
Vincou ainda “que ninguém duvide da nossa portugalidade, mas, também, que ninguém ignore o nosso querer de alcançar mais Autonomia”.
Da parte, Assembleia Legislativa da Madeira, salientou o presidente, “já demos passos concretos, constituindo uma Comissão para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, aprovada por todas os partidos representado neste Parlamento e que tem por principais objetivos preparar um projeto de revisão da Constituição, rever o Estatuto Político-Administrativo e estabelecer um novo modelo de financiamento das Autonomias. Da parte dos órgãos de Soberania, e em particular da Assembleia da República e do Governo, estou certo que há predisposição para encetar uma nova era no relacionamento entre o Estado e a Região. Assim o desejamos, assim o esperamos”.
Na cerimónia que aconteceu no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira, o Presidente do parlamento regional lembrou ainda aos convidados a importância do edifício que hoje é sede parlamentar. Referiu que “é com enorme gosto e orgulho que vos recebo nesta Casa da Alfândega, monumento nacional desde 1943, que faz agora 500 anos e que é hoje sede do Parlamento da Madeira”.