Assembleia Legislativa da Madeira avança com proposta pelo direito das Regiões a todo o IRC

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O parlamento madeirense apreciou esta, manhã, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado " Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território”. Todos os partidos (PSD, PS,...

XII Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Assembleia Legislativa da Madeira avança com proposta pelo direito das Regiões a todo o IRC
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O parlamento madeirense apreciou esta, manhã, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado " Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território”.

Todos os partidos (PSD, PS, CDS-PP, JPP e PCP) consideram que o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), quando cobrado na Região, constitui uma receita dessa Região, neste caso da Madeira. A proposta, se aprovada, solicita à Assembleia da República a alteração das regras declarativas com obrigatoriedade da entrega do Anexo C por parte das empresas, para o produto da atividade exercida nos territórios insulares, mesmo que as sedes estejam noutras partes do país.

Noutra apreciação na generalidade, do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado " Pela eliminação das quotas no processo de avaliação dos professores ", os deputados socialistas propõem ao “Governo Regional que desencadeie os necessários procedimentos negociais com os sindicatos representativos da classe docente”, para a apresentação no parlamento de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altere o “Estatuto da Carreira Docente em vigor na Região Autónoma da Madeira, por forma eliminar definitivamente, a imposição de quotas para os professores acederem ao 5.º e 7.º escalões, que consta da alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira”.

Já o PCP levou, hoje, ao parlamento um projeto de decreto legislativo regional intitulado " Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáctico-pedagógicos na escolaridade obrigatória". Os sociais democratas garantem querer implementar a medida que cria manuais gratuitos no ensino obrigatório e afirmam que o Governo Regional já está a caminhar nesse sentido.

No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o PS anunciou a entrega na Assembleia de um projeto de resolução que estabelece a criação de um procedimento de consulta pública para decretos legislativos e regulamentares regionais e para as propostas de resoluções governamentais. Os socialistas querem ainda que fiquem sujeitos a consulta pública os concursos para empreitadas de obras públicas, de valor superior a 10 milhões de euros. Uma recomendação que dividiu as opiniões dos parlamentares.

 

Fotos: Élvio Fernandes

Reunião Plenária n.º 10 de 27.11.2019
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